Ação do Ministério Público aponta ilegalidades no processo seletivo simplificado  (Foto: Reprodução)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Quipapá, na Mata Sul do Estado, alegando irregularidades no Edital nº 001/2025, que previa a contratação temporária de 18 agentes comunitários de saúde.

A promotora Ana Victória Francisco Schauffert, autora da ação, argumenta que o município descumpriu requisitos legais ao realizar a seleção com base apenas na análise de títulos, sem a exigência de prova objetiva, conforme determina a Lei nº 11.350/2006. A promotora também destacou que a Prefeitura não apresentou justificativas válidas para embasar uma contratação emergencial.

Decisão judicial suspende contratações temporárias em caráter emergencial

A Vara Única da Comarca de Quipapá, por meio do juiz Neif Megid, acatou os argumentos do MPPE e deferiu uma tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão do processo seletivo e das contratações previstas no edital.

Na decisão, o magistrado pontua que não houve comprovação da situação de gravidade ou calamidade pública que justificasse a adoção de um processo seletivo simplificado, como previsto no artigo 16 da Lei nº 11.350/2006. Segundo o juiz, a alegação da Prefeitura de que havia urgência não se sustenta juridicamente.

Edital previa 18 contratações sem concurso público

O Edital nº 001/2025, lançado pela Prefeitura de Quipapá, previa o preenchimento de 18 vagas temporárias para agentes comunitários de saúde, com base apenas na avaliação de títulos, sem etapas eliminatórias que avaliassem conhecimento técnico ou aptidão para a função pública.

Para o MPPE, essa forma de contratação fere os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública, além de descumprir os critérios estabelecidos pela legislação federal específica para o cargo de agente comunitário.

Prefeitura terá de se manifestar formalmente sobre a ação

Na decisão judicial, foi aberto prazo para manifestação da Prefeitura de Quipapá, que agora deverá apresentar defesa formal sobre os pontos levantados pela promotoria. Caso a Justiça mantenha o entendimento atual, o município poderá ser obrigado a realizar novo processo seletivo, obedecendo aos critérios legais vigentes.